A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisa o Projeto de Lei 134/2026, que começou a tramitar na Casa na quinta-feira (3)
A proposta, apresentada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), altera regras do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.
Entre as principais mudanças está a ampliação do auxílio-educação, que poderá atender servidores com dependentes de até cinco anos e 11 meses.
O benefício também poderá ser concedido, sem limite de idade, quando o dependente tiver TEA (transtorno do espectro autista) ou deficiência intelectual.
Outro ponto previsto é a criação de horário especial, sem redução salarial ou necessidade de compensação, para servidores com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição. A jornada mínima nesses casos será de quatro horas diárias.
Estágio probatório terá novos critérios
O projeto também modifica regras do estágio probatório. A avaliação dos servidores poderá considerar competências comportamentais e a gestão do trabalho remoto, além de estabelecer critérios para suspender a contagem do período em casos de afastamentos superiores a 60 dias.
A proposta ainda cria licença para servidores que precisem participar de cursos de formação decorrentes da aprovação em concursos públicos. A possibilidade vale quando o curso estiver previsto no edital e houver incompatibilidade com o expediente forense.
Faltas poderão ser consideradas como efetivo exercício
Outro trecho estabelece situações em que determinadas ausências passam a ser consideradas como de efetivo exercício. A lista inclui exames preventivos, doação de sangue, casamento, luto, convocação para o Tribunal do Júri e doação de órgãos ou tecidos, dentro dos limites previstos no texto.
Após a análise da CCJR, presidida pelo deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), a proposta, caso receba parecer favorável, seguirá para as demais comissões de mérito e, posteriormente, para discussão e votação em plenário.
