TJMS propõe isenção de custas para mulheres vítimas de violência
Projeto enviado pelo TJMS prevê gratuidade em ações de divórcio, pensão, guarda dos filhos e partilha de bens para vítimas de violência doméstica.
Projeto enviado pelo TJMS prevê gratuidade em ações de divórcio, pensão, guarda dos filhos e partilha de bens para vítimas de violência doméstica.
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