O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 135/2026, que prevê isenção total de custas e taxas judiciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A medida abrange ações decorrentes da relação com o agressor, como divórcio, pensão alimentícia, guarda dos filhos, partilha de bens e dissolução de união estável. A vítima não precisará comprovar falta de recursos para obter o benefício.
Atualmente, as custas variam conforme o valor da causa. Com a Uferms em R$ 55,47, podem partir de R$ 832,05 em processos de até R$ 5 mil e chegar a R$ 55.470, conforme o valor discutido.
O projeto também alcança outras despesas previstas no regimento quando relacionadas às ações abrangidas pela nova regra. Segundo o TJMS, a mudança busca impedir que os custos do processo dificultem o rompimento da relação com o agressor e o acesso da vítima à Justiça.
A proposta foi elaborada a partir de estudos da Corregedoria-Geral de Justiça e agora depende da análise dos deputados estaduais. Se aprovada, a condição de vítima de violência doméstica será suficiente para garantir a isenção nas ações previstas.
