Valores provenientes da cobrança das multas de trânsito poderão ser destinados ao programa CNH MS Social. É o que estabelece o Projeto de Lei 172/2025, apresentado na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado Gerson Claro (PP).
A proposta altera dispositivo da Lei Estadual 5.806/2021, que institui o programa.
O texto atual da lei prevê como fontes de custeio do programa CNH MS Social os recursos orçamentários do Detran/MS; os convênios, doações e emendas parlamentares; e outras fontes legalmente autorizadas. A proposta acrescenta, nessa relação, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997).
O deputado destaca, na justificativa da proposta, o papel da ALEMS na promoção de direitos da população socialmente vulnerável. “Cumpre ressaltar que, ao internalizar esta nova fonte de custeio, este Parlamento não apenas realiza uma adequação técnica, mas, sobretudo, reforça o compromisso social com a população sul-mato-grossense”, afirmou o parlamentar.
“Garantir a sustentabilidade e a expansão do CNH MS SOCIAL significa oferecer uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas. A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal e a chave para a autonomia, impulsionando a economia local e promovendo a inclusão social de forma direta e efetiva”, acrescentou Gerson Claro.
O parlamentar informa que, desde 2021, já foram beneficiados 1.039 pessoas, que tiveram a habilitação custeada pelo Programa CNH MS Social. O Detran-MS concede a isenção das taxas devidas à autarquia (que somam em torno de R$ 700,00) e paga com recursos próprios o processo de formação dos futuros motoristas (aulas práticas e teóricas), além do exame médico e psicotécnico.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer seja favorável, continua tramitando com análises e votações nas comissões de mérito e nas sessões plenárias.
