A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu nove pareceres durante reunião desta quarta-feira (4) no Plenarinho. Seis propostas receberam pareceres favoráveis, sendo uma delas o que dispõe sobre a extensão de programas e campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher.

O PL nº 043/26, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB) dispõe sobre a extensão, às instituições privadas de ensino, das ações, programas e campanhas de educação e conscientização voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, desenvolvidos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade.

Outros cinco projetos receberam parecer favorável da CCJR e seguem para votação em plenário. São eles o PL n° 122/26, do deputado Londres Machado (PL) que declara de Utilidade Pública Estadual o U.A.C – União Atlético Clube de Nova Alvorada do Sul; também o PL nº 093/26, do deputado Hashioka (Republicanos) que denomina de “Lorival Paixão” o posto da Sanesul do município de Jateí/MS.

Ainda com parecer favorável o  PL nº 148/26, de autoria do Poder Judiciário que altera os arts. 25, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 268 da Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PL promove uma necessária reformulação objetivando harmonizar e adequar a estrutura e funcionamento das sessões especiais, além de implantar a ouvidoria judiciária da mulher. Já o PL nº 137/26, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PL) declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Escolinha do Pezão, entidade conhecida pela difusão da prática do esporte amador. Ainda recebeu parecer favorável o PR nº 026/26, da deputada Mara Caseiro (PL) que institui o Plano de Leitura, Literatura e Biblioteca da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul – Plano Manoel de Barros.

Contrários

Já o PL nº 058/25 da deputada Gleice Jane (PT) apresentou vício de inconstitucionalidade. O projeto dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e meninas no Estado de Mato Grosso do Sul (Fevim). E os projetos PL nº 283/25, de autoria do deputado Renato Câmara (Republicanos) e o PL nº 284/25, do deputado Lídio Lopes (Avante) também receberam parecer contrário por apresentarem matéria que compete à União legislar.Trata-se da proibição da reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Mato Grosso do Sul. E também a vedação à reconstituição de produtos lácteos em pó quando destinados ao consumo alimentar.