Empresas que recebem incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso do Sul poderão ter de destinar ao menos 40% das vagas de emprego a mulheres.
A exigência consta no Projeto de Lei Complementar 003/2026, protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
A proposta altera as regras do Programa MS-Empreendedor e determina que empresas beneficiadas por incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais reservem o percentual mínimo entre as vagas cadastradas na plataforma MS Qualifica Digital.
Os 40% funcionariam como piso, sem impedir que as empresas contratem um número maior de mulheres. O cumprimento da regra passaria a ser uma das condições para acesso aos benefícios concedidos pelo Estado.
Na justificativa, a autora afirma que parte das contratações feitas por empresas incentivadas ainda pode se concentrar no público masculino. A proposta pretende usar os benefícios públicos para ampliar a participação feminina no mercado formal de trabalho.
O texto também aponta que o emprego formal amplia a autonomia financeira das mulheres e garante acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, como salário-maternidade e estabilidade durante a gestação.
O projeto modifica a Lei Complementar nº 93/2001, que criou o MS-Empreendedor. Se aprovado, o Executivo terá até 90 dias para regulamentar a medida, quando necessário. A nova regra começaria a valer 180 dias após a publicação.
