O Congresso Nacional começa a analisar o Orçamento de 2027 com uma novidade nas contas do governo: a previsão de arrecadação dos tributos criados pela reforma tributária.
O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), encaminhado na segunda-feira (31), estima receita de R$ 636 bilhões somente com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Apesar da projeção bilionária, a alíquota que será cobrada ainda não foi definida. O percentual deverá passar por uma série de etapas nos próximos meses e ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro, antes da entrada em vigor da cobrança integral da CBS, prevista para janeiro de 2027.
Pelo cronograma estabelecido na reforma, a Receita Federal tem até 14 de setembro para encaminhar ao TCU (Tribunal de Contas da União) a proposta de cálculo da alíquota de referência.
A Corte terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos. A definição final ficará a cargo do Senado.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que o percentual não será estabelecido diretamente pela equipe econômica. Segundo ele, a metodologia prevista na Constituição considera fatores como a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais existentes no novo sistema.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. Ao mesmo tempo, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) terá sua alíquota zerada para a maior parte das mercadorias, permanecendo em situações relacionadas à Zona Franca de Manaus para preservar a competitividade da região.
Imposto Seletivo deve render R$ 41,9 bilhões
Outro tributo que aparece nas projeções do Orçamento é o Imposto Seletivo. A expectativa do governo é arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com a cobrança sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Entre os setores considerados na estimativa estão veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas. Somadas, as receitas projetadas para CBS e Imposto Seletivo chegam a R$ 677,9 bilhões no próximo ano.
A reforma também criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que ficará sob responsabilidade de estados e municípios. A implantação do novo sistema ocorrerá de maneira gradual, com período de transição até 2032 e funcionamento definitivo a partir de 2033.
CBS e IBS seguem o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), permitindo que valores pagos em uma etapa da cadeia produtiva sejam compensados nas seguintes. Outra mudança é a tributação no destino, fazendo com que a arrecadação fique vinculada ao local onde ocorre o consumo, em vez da origem da produção.
Orçamento prevê outras receitas
Além dos novos impostos, o governo estima arrecadar R$ 176 bilhões com recursos naturais em 2027, incluindo royalties do petróleo. A receita prevista com dividendos deve superar R$ 31 bilhões, abaixo dos R$ 55,5 bilhões projetados para 2026.
Na área fiscal, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que a previsão é de um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões no próximo ano.
Quando são retiradas do cálculo despesas com precatórios e determinados gastos de saúde, educação e defesa que estão fora das regras do arcabouço fiscal, o resultado considerado para cumprimento da meta chega a R$ 83,4 bilhões.
A meta fiscal para 2027 corresponde a um resultado positivo de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), calculado em R$ 73,2 bilhões. Dessa forma, a proposta orçamentária trabalha com uma margem de R$ 10,2 bilhões acima do objetivo estabelecido.
O projeto ainda passará pela análise de deputados e senadores, que poderão apresentar emendas e promover alterações nas receitas e despesas previstas antes da votação definitiva do Orçamento de 2027. (Com informações da Agência Brasil)
