A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, suspendeu provisoriamente os efeitos das demissões coletivas realizadas pelo grupo Casas Bahia, que reúne as marcas Casas Bahia e Ponto, entre os dias 13 e 17 de agosto.
A decisão liminar, em resposta à ação movida pela CNIC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio), determina que a empresa restabeleça, no prazo de cinco dias após ser intimada, os "vínculos jurídicos e econômicos" dos trabalhadores atingidos, com reinclusão em folha de pagamento e retomada dos benefícios contratuais.
"O sindicato não dispõe de poder de veto. Exige-se somente que a decisão coletiva seja precedida de informação e oportunidade real de interlocução, antes de sua implementação", escreveu a juíza.
Caso descumpra a decisão, poderá ser multada em R$ 500 por dia por trabalhador atingido, valor limitado ao equivalente a dez remunerações mensais de cada empregado. A juíza também determinou que novos cortes não poderão ser feitos sem intermediação do sindicato da categoria, sob multa de R$ 10 mil por trabalhador.
A decisão não determina a reabertura das lojas fechadas - foram 298 unidades encerradas neste mês - nem garante a permanência definitiva dos funcionários. A empresa poderá realocar os trabalhadores para atividades compatíveis em estruturas remanescentes ou mantê-los em afastamento remunerado enquanto a decisão estiver em vigor.
Os valores já pagos em verbas rescisórias não precisarão ser devolvidos neste momento, ficando eventual compensação ou restituição para uma decisão posterior, diz a sentença.
Em relação a novos cortes, a Justiça não proibiu o grupo de reduzir seu quadro, fechar unidades ou alterar sua estrutura. A decisão estabelece que eventuais novas dispensas coletivas ou em massa deverão ser precedidas de intervenção efetiva dos sindicatos.
"Não declaro, neste momento, a nulidade definitiva dos desligamentos, nem reconheço aos trabalhadores garantia permanente de emprego. A providência adequada é menos extensa: suspender provisoriamente os efeitos jurídicos e econômicos das dispensas coletivas abrangidas pela operação, restabelecendo os vínculos apenas enquanto se recompõe o procedimento exigido pelo Tema 638 e se estabelece contraditório judicial imediato", destacou a juíza.
A decisão também determinou a preservação imediata de provas digitais relacionadas ao processo de demissões.
"A requerida (a empresa) deverá interromper rotinas automáticas de exclusão de e-mails corporativos, mensagens em plataformas internas, registros de acesso (logs), históricos de versões e backups desde janeiro de 2026", diz a sentença.
Procurada, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio ressalta que "haja o cumprimento do Tema 638 [Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores], do STF, que determina que, antes de a empresa desencadear um processo de demissão coletiva, ela deva procurar o sindicato e apresentar as suas razões, bem como negociar as condições em que eles serão demitidos e as garantias de pagamento de suas verbas".
Guiomar Vidor, vice-presidente da CNTC, diz que essa liminar "é fundamental para que os trabalhadores não sejam pegos de surpresa, como geralmente acontece, e para que as entidades sindicais possam negociar previamente como as dispensas serão feitas e como serão indenizados pela dispensa, com o recebimento imediato dos valores e não serem, como o são normalmente, incluídos na lista geral de credores, com a demora de 4 a 5 anos para receber suas verbas rescisórias".
Além disso, o vice-presidente da confederação destaca que há reuniões marcadas para os próximos dias com todos os sindicatos envolvidos e que as reivindicações deverão conter desde a readmissão dos demitidos e a suspensão de futuras demissões: “Entendemos que, além do pagamento das verbas rescisórias será necessário um adicional a ser negociado pelo descumprimento do Tema 638 por parte da empresa, dentre outras questões que serão debatidas nos próximos encontros”.
Contexto:
Afundado em dívidas e após registrar prejuízo financeiro de R$ 17,3 bilhões, o Grupo Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial. O processo foi protocolado na noite de domingo no Juízo de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo. A empresa classificou o momento como a pior crise de sua história e afirma que a recuperação judicial é necessária para reorganizar as finanças e buscar a retomada das operações.
A crise afetou cerca de 3 mil funcionários, que foram demitidos entre os dias 13 e 17 de agosto, em meio ao plano de transformação da companhia. (Com O Globo)
