A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que autoriza a cessão de servidores da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ao CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), órgão criado pela reforma tributária para administrar o novo imposto que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 75/2026 permite a cessão de servidores efetivos das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e Procuradores do Estado, desde que haja solicitação formal do comitê.
Pela proposta, a cessão terá duração inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogações sucessivas por igual período. O vínculo poderá ser encerrado a pedido do governador ou do próprio servidor.
O texto também garante que os profissionais cedidos continuarão recebendo subsídios, vencimentos e demais vantagens previstas na legislação estadual. O período de atuação no CGIBS será contabilizado como tempo de serviço prestado ao Estado para fins estatutários e previdenciários.
Os custos da cessão ficarão sob responsabilidade do próprio comitê gestor, conforme prevê a legislação federal que regulamenta a reforma tributária.
Na justificativa encaminhada aos deputados estaduais, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida busca adequar Mato Grosso do Sul às novas regras do sistema tributário nacional e permitir que o Estado contribua com servidores especializados para a estruturação do novo modelo de gestão do IBS.
Criado pela reforma tributária, o CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) será responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do IBS entre estados e municípios, além de padronizar procedimentos de fiscalização, cobrança e administração do tributo em todo o país. Embora a gestão seja centralizada, estados e municípios continuarão recebendo as parcelas da arrecadação a que têm direito.
