A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) concluiu a tramitação do Projeto de Lei nº 037/2026, que cria o Dia Estadual da Advocacia Criminal.

A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Gerson Claro, foi aprovada em redação final e agora segue para sanção do governador.

A nova data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado e será celebrada anualmente em 2 de dezembro.

O objetivo é reconhecer a atuação dos advogados criminalistas na defesa das garantias constitucionais, da ampla defesa e do devido processo legal, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.

A iniciativa surgiu a partir de reivindicações da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul, da Comissão da Advocacia Criminal e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, entidades que defendem o reconhecimento institucional dos profissionais que atuam na área criminal.

Segundo Gerson Claro, a criação da data representa uma valorização da categoria e do papel desempenhado pelos criminalistas na garantia dos direitos individuais e no equilíbrio do sistema de Justiça.

“A advocacia criminal exerce uma função indispensável para a democracia e para a construção de uma Justiça equilibrada. Instituir esta data é reconhecer profissionais que atuam diariamente na defesa dos direitos, das garantias constitucionais e do devido processo legal, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e da cidadania”, afirmou o parlamentar.

A escolha do dia 2 de dezembro faz referência à fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, criada em 1993 e considerada uma das principais entidades representativas da advocacia criminal no país. A data já é adotada em outros estados como forma de valorização da categoria.

Com a aprovação definitiva pela Alems, a proposta aguarda agora a sanção do governador para entrar oficialmente em vigor em Mato Grosso do Sul.