Um projeto em tramitação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) reacende o debate sobre até onde o Estado pode ir ao criar obrigações tributárias por meio de normas internas.

A proposta tenta suspender os efeitos de uma resolução da Sefaz (Secretaria de Fazenda) que instituiu o programa Regularize Já.

De autoria do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Decreto Legislativo 2/2026 sustenta que a regra ultrapassa os limites administrativos ao impor ao contribuinte responsabilidades que seriam do próprio Fisco, sem que haja uma lei aprovada pelo Parlamento autorizando essas exigências.

Em linhas gerais, a resolução cria mecanismos para que empresas e pessoas físicas revisem informações fiscais, analisem dados, identifiquem inconsistências e apresentem justificativas técnicas.

O problema, segundo o autor do projeto, é que esse processo exige conhecimento especializado, estrutura contábil e custos adicionais, transferindo para o contribuinte uma função típica do Estado: a fiscalização.

O texto não questiona a necessidade de combater irregularidades nem a modernização da arrecadação. A crítica recai sobre o modelo adotado, que, na avaliação do parlamentar, transforma o contribuinte em auditor do próprio imposto, obrigando-o a interpretar dados e produzir provas para se manter regular.

Micro e pequenas empresas

Outro ponto levantado é o impacto sobre micro e pequenas empresas, que muitas vezes não dispõem de equipe técnica ou recursos financeiros para cumprir esse tipo de exigência. Para esse grupo, o cumprimento da resolução pode significar mais despesas, insegurança jurídica e risco de autuações.

Ao sustar os efeitos da norma, o projeto busca reafirmar o papel institucional de cada Poder, defendendo que mudanças que criem novas obrigações tributárias passem pelo crivo do Legislativo. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será avaliado se a resolução extrapola ou não o poder regulamentar do Executivo.