O abatimento de 10% no pagamento à vista do IPTU 2026 em Campo Grande continua em vigor após a Justiça negar um pedido liminar que tentava barrar a mudança adotada pela Prefeitura.

A decisão, segundo o G1, afastou, neste momento, a possibilidade de retorno do desconto de 20% que vinha sendo praticado em anos anteriores.

O entendimento foi firmado pela 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, em análise de mandado de segurança movido por um contribuinte contra a administração municipal.

O juiz Cláudio Müller Pareja concluiu que não há elementos suficientes, nesta fase inicial do processo, que indiquem violação a direito líquido e certo.

Na ação, o autor sustentou que a redução do percentual representaria um aumento indireto do imposto, argumentando que o desconto de 20% era concedido de forma contínua há mais de duas décadas. Para o magistrado, porém, a alegação não veio acompanhada de prova capaz de justificar a concessão imediata da medida.

O desconto atualmente aplicado foi definido pelo Decreto Municipal nº 16.443/2025, que fixou redução de 10% para quem optar pelo pagamento à vista do IPTU e da taxa de coleta de lixo. O benefício é restrito a contribuintes sem débitos em dívida ativa e que efetuarem o pagamento até 12 de fevereiro de 2026.

Na decisão, o juiz destacou que cabe ao Município estabelecer critérios de arrecadação e concessão de incentivos fiscais, desde que observadas as normas legais. Ele também apontou que mudanças recentes na legislação municipal permitem ajustes nas regras relacionadas ao imposto.

Embora tenha negado a liminar, o magistrado autorizou o contribuinte a depositar judicialmente o valor do imposto com o desconto de 10%, o que suspende a cobrança até o julgamento final da ação.

A Prefeitura de Campo Grande será intimada para prestar esclarecimentos, e o processo ainda passará por manifestação do Ministério Público antes da decisão definitiva.