A Câmara Municipal de Dourados aprovou na sessão de segunda-feira (24) o Projeto de Lei nº 018/2025, do vereador Laudir Munaretto (MDB), que dispõe a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais no município a comunicar às autoridades competentes quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

O texto foi aprovado por unanimidade e deve voltar ao plenário na próxima sessão.

“Nos casos de violência doméstica em condomínios, muitas vezes outros moradores próximos ou mesmo seguranças tomam conhecimento, notam algumas características, como ferimentos, hematomas ou escutam os pedidos de ajuda. O projeto visa oferecer segurança para que esses casos sejam levados às autoridades competentes e essas potenciais vítimas sejam protegidas de maneira mais efetiva”, explica Laudir.

Dourados em Casa

Outro projeto de lei aprovado em primeira votação é o de nº 028/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa “Dourados em Casa” no município e dá outras providências. O texto deve retornar à pauta na próxima semana.

Um projeto de lei em segunda votação foi aprovado, que agora segue para ser sancionado pelo prefeito Marçal Filho. O PL nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo, denomina Geraldo da Silva Souza as instalações do Centro de Controle de Zoonoses. 

Já o PL nº 020/2025, de autoria da vereadora Isa Marcondes (Republicanos), que dispõe sobre atendimento humanizado na área de Saúde do município e dá outras providências, teve pedido de vistas do vereador Elias Ishy (PT) aprovado por 12 votos favoráveis e sete contrários e deve ser reavaliado na próxima semana. “Esse é um projeto que pode ser aperfeiçoado com mais uma semana de discussão sobre o tema”, explicou o vereador petista sobre o seu pedido.

Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Decreto Legislativo nº 009/2025, de autoria da vereadora Liandra da Saúde PSDB), que concede Diploma de Jubileu de Trigo à Igreja Evangélica Projeto de Deus, em Dourados, alusivo aos três anos de sua fundação.