O projeto que pode diminuir o valor das multas relacionadas ao ICMS em Mato Grosso do Sul foi colocado na pauta da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (1º), mas teve a votação adiada após pedido de vistas do deputado João Henrique (PL).
Pelo Regimento Interno da Casa, ele tem até 24 horas para analisar melhor o texto antes que ele volte a ser discutido pelos parlamentares.
A proposta em questão é o Projeto de Lei 282/2024, que modifica trechos da Lei 1.810/1997 (que trata da legislação tributária estadual) e da Lei 2.315/2001, que regula o processo administrativo fiscal em MS.
O principal objetivo do projeto é tornar menos pesada a multa aplicada aos contribuintes por irregularidades relacionadas ao ICMS — o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.
Além disso, o texto amplia os descontos para quem decidir quitar os débitos em determinadas fases do processo de cobrança e ainda propõe reduzir as chamadas multas moratórias, aquelas aplicadas quando o contribuinte atrasa o pagamento, mesmo sem má-fé.
Se aprovado, o projeto poderá beneficiar empresas e contribuintes que enfrentam dificuldades para regularizar sua situação fiscal devido ao alto custo das penalidades aplicadas atualmente.
Agora, com o pedido de vistas, o texto deve voltar à pauta em breve. A expectativa é de que, com a redução das multas, haja mais adesão aos programas de regularização, o que também pode representar aumento na arrecadação estadual, já que facilita o pagamento por parte dos inadimplentes.
