A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) começou a analisar uma proposta que pode mudar a forma como empresas oferecem promoções no Estado.
O texto determina que clientes antigos tenham acesso às mesmas condições concedidas para atrair novos consumidores.
O PL (Projeto de Lei) 132/2026 alcança empresas que mantêm contratos de prestação contínua de serviços.
Entram nessa lista telefonia fixa e móvel, internet, TV por assinatura, plataformas de streaming, academias, planos de assistência à saúde, energia elétrica, gás encanado, seguros e serviços educacionais.
Na prática, se uma empresa lançar uma condição mais vantajosa para conquistar novos clientes, quem já mantém contrato também deverá ser contemplado, desde que esteja dentro da área de abrangência da oferta.
O consumidor não precisaria entrar em contato com a empresa para pedir a mudança. Pelo projeto, a aplicação das novas condições seria automática a partir do lançamento da promoção, sem diferenciação pela data de adesão ao serviço.
Multa pode chegar a 200 Uferms por cliente
O descumprimento poderá pesar no bolso das empresas. A proposta estabelece multa de 20 a 200 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul) para cada cliente antigo que ficar de fora de uma promoção.
A penalidade poderá ser aplicada sem prejuízo de outras sanções previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Os recursos obtidos com as multas seriam destinados ao FEDDC (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor).
A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão estadual de proteção e defesa do consumidor, que poderá contar com o auxílio dos municípios por meio de convênios.
A proposta parte do argumento de que consumidores que permanecem por mais tempo com uma empresa acabam, em muitos casos, pagando mais ou ficando de fora de vantagens utilizadas justamente para conquistar novos usuários.
Como referência, o projeto menciona regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que já tratam da disponibilização de ofertas aos consumidores que possuem vínculo com as prestadoras.
O texto ainda terá de percorrer a tramitação na Alems antes de uma eventual aprovação. Se virar lei, as novas exigências passarão a valer 90 dias após a publicação.
