O Congresso Nacional tem sessão nesta quinta-feira (21) para a análise de vetos presidenciais que afetam repasses federais a municípios.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a sessão depois de sinalizar a prefeitos que iria destravar a votação do veto que barrou a possibilidade de envio de recursos para municípios inadimplentes.

Em evento com chefes municipais na terça-feira (19), em Brasília, Alcolumbre fez aceno à pauta municipalista e anunciou que marcaria a sessão para a análise de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Na sanção da lei, Lula barrou trecho que permitia a transferências de recursos, como emendas, a assinatura de convênios e a doação de bens, materiais e insumos para municípios com até 65 mil habitantes, independentemente da situação de adimplência.

“São mais de 3 mil municípios brasileiros que estão impactados pela impossibilidade de acessarem esses recursos e que estão aguardando, para que os municípios possam acessar, a derrubada deste veto”, justificou Alcolumbre no plenário na terça.

Na justificativa do veto, o Planalto afirma que a dispensa de adimplência é inconstitucional por violar a regra que proíbe o Poder Público de beneficiar aqueles que devem à Seguridade Social.

O governo também argumentou que todas as possíveis exceções de inadimplência para ações de educação, saúde, assistência social, emendas parlamentares individuais e de bancada, já estão contempladas em outras normas.

A CNN apurou que a derrubada do veto vinha sendo articulada por Alcolumbre e pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Na prática, a derrubada do veto pode destravar as verbas para cidades pequenas que estavam inadimplentes ou com pendências no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais).

Uma nota técnica conjunta da consultoria orçamentária da Câmara e do Senado, publicada em fevereiro, atestou que o veto tem respaldo na legislação e que o trecho rejeitado viola as normas do Direito Financeiro.

"A flexibilização demasiada da exigência de regularidade fiscal não favorece a condução diligente da gestão fiscal por parte dos municípios que se encontram inadimplentes", afirmou a consultoria em nota.

Outros vetos
A pauta da sessão conjunta também inclui outros três trechos da LDO que foram vetados. Um deles trata da permissão para que o governo direcione recursos do Orçamento para obras em estradas estaduais e municipais, desde que sirvam ao escoamento produtivo ou à integração de modais de transporte.

Na mesma linha, os parlamentares também devem analisar trecho que afeta a malha hidroviária ao possibilitar intervenções em hidrovias brasileiras, mesmo nas partes da malha que não estejam diretamente sob gestão federal.

Outro veto pautado trata de doações com encargos em ano eleitoral. Pelo trecho vetado, a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública não configura conduta eleitoral proibida, desde que haja obrigações para quem receber, como, por exemplo, a prestação de contas e o uso em políticas públicas específicas. (Com CNN)