O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu validar a lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres.

Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

A norma alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para definir que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação salarial por motivo de gênero.

Além disso, a lei determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.

Os ministros julgaram três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela CNI (Confederação Nacional de Indústria) e pelo Partido Novo contra a norma.

Votos

O placar unânime de 10 votos a 0 foi formado a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O relator votou pela constitucionalidade da lei e citou a existência de diversas regras internacionais da ONU (Organização das Nações Unidas), que determinam a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.

O ministro também ressaltou que a Constituição brasileira determina a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (Agência Brasil)