A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deve analisar, em primeira discussão, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 037/2026 que institui o “Dia Estadual da Advocacia Criminalista”, a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro.

A proposta é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e tem como coautores os parlamentares Junior Mochi (MDB) e Lídio Lopes (Avante).

A sessão ordinária começa às 9 horas e é aberta à participação da sociedade. 

O projeto atende a um pleito da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), e da Comissão da Advocacia Criminal e da Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas).

De acordo com o deputado Gerson Claro (PP) , a iniciativa busca reconhecer e valorizar a atuação da advocacia criminalista, destacando seu papel essencial na defesa do Estado Democrático de Direito.

O texto ressalta que esses profissionais garantem o cumprimento da Constituição Federal e do devido processo legal, atuando o como equilíbrio diante do poder do Estado no sistema penal. A proposta também chama atenção para a importância da advocacia criminal na prevenção de erros judiciais. Dados recentes citados na justificativa apontam que, nos últimos anos, centenas de condenações injustas foram revertidas no país, muitas vezes graças à atuação da defesa técnica.

Outro ponto destacado é que a advocacia criminalista não atua em defesa do crime ou da impunidade, mas sim na garantia de que ninguém seja condenado sem provas consistentes e sem o respeito aos direitos fundamentais.

A escolha da data, 2 de dezembro, remete à fundação Abracrim, em 1993, sendo já adotada em outros estados como marco de valorização da categoria.

Se aprovado, o projeto incluirá a data no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, reforçando o reconhecimento institucional da importância da advocacia criminal para a justiça e a sociedade.