O veto da prefeita Adriane Lopes (PP), oferecido ao projeto que revogava o reajuste da taxa do lixo não encerrou a disputa política em Campo Grande.

Pelo contrário: vereadores já articulam a derrubada do veto em plenário, movimento que pode recolocar em vigor a decisão da Câmara que anulou aumentos de até 396% no tributo.

O veto foi formalizado sobre a lei complementar aprovada um dia antes pelo Legislativo. Com isso, o texto retorna à Câmara Municipal, onde os parlamentares avaliam o calendário e o quórum necessários para impor nova derrota ao Executivo, repetindo a votação unânime registrada na segunda-feira (12).

Naquela sessão, por 20 votos a 0, os vereadores sustaram o Decreto nº 16.402/2025, que havia alterado o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário e provocado fortes distorções na cobrança da taxa do lixo. A mudança, feita por ato unilateral da prefeitura, reduziu valores em bairros de maior renda e elevou significativamente a cobrança em regiões com menor capacidade contributiva.

Câmara se mobiliza

Nos bastidores, a avaliação entre os parlamentares é de que o veto reforça a necessidade de reação institucional. Lideranças da Casa defendem que a matéria seja recolocada em pauta o quanto antes para manter a posição já firmada pela Câmara e evitar que o reajuste continue produzindo efeitos.

Além disso, os vereadores sustentam que a alteração do Mapa não poderia ter sido feita por decreto, mas apenas por lei debatida e aprovada pelo Legislativo, por impactar diretamente a base de cálculo do tributo.

A vereadora Luiza Ribeiro reiterou que o Executivo extrapolou o poder regulamentar. Segundo ela, ao modificar critérios previstos na legislação complementar, a prefeitura acabou inovando na ordem jurídica, o que fere o princípio da legalidade tributária e a separação entre os Poderes.

Restituição em debate

Com a derrubada do decreto pela Câmara, os vereadores também haviam decidido que os contribuintes que já pagaram o IPTU de 2026, no qual está embutida a taxa do lixo, teriam direito à devolução dos valores pagos a mais, em prazo estimado de até dez dias, conforme regulamentação do Executivo. O veto, no entanto, suspende esse encaminhamento até a decisão final do Legislativo.

Argumentos do Executivo

Ao justificar o veto, Adriane Lopes afirmou que a decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Município, que apontou vício formal de iniciativa e violação à separação de poderes. Segundo a prefeita, a Câmara teria invadido competência do Executivo ao interferir na regulamentação de serviço público e na administração do lançamento tributário.

A prefeita também argumentou que o Legislativo substituiu um instrumento técnico-cadastral por uma decisão política, contrariando a chamada doutrina Chenery, além de sustentar que a revogação do decreto implicaria renúncia de receita e criação de despesa, sem atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do marco federal do saneamento.

Novo embate à vista

Mesmo diante dos argumentos do Executivo, vereadores avaliam que há votos suficientes para derrubar o veto, o que permitiria à Câmara promulgar a lei e restabelecer sua decisão. O cenário aponta para um novo embate direto entre Legislativo e Executivo, com reflexos políticos e jurídicos que podem se estender ao Judiciário.

Enquanto isso, a taxa do lixo segue como um dos principais focos de tensão na relação entre a prefeita e a Câmara Municipal, expondo o desgaste no diálogo institucional e a disposição dos vereadores de enfrentar o Executivo em um tema de forte impacto social.