Decreto da prefeita Adriane Lopes que alterou a forma de cálculo da taxa do lixo em Campo Grande foi revogado pela Câmara Municipal na noite de segunda-feira (12), informa o portal de notícias Vox MS.

Em sessão extraordinária, os vereadores votaram por unanimidade (20 votos a 0) pela derrubada de trecho do Decreto nº 16.402/2025, que havia provocado reajustes de até 396% para parte dos contribuintes.

Na prática, o Legislativo sustou o artigo 4º e o Anexo I do decreto, restabelecendo o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018, utilizado anteriormente como base para o cálculo da taxa.

A decisão interrompe as mudanças promovidas pela prefeitura no ano passado, feitas sem a anuência da Câmara.

Os parlamentares apontaram que a atualização do Mapa, realizada por ato unilateral do Executivo, gerou distorções no sistema de cobrança, com redução da taxa em áreas de maior poder aquisitivo e aumentos expressivos em bairros habitados por contribuintes com menor capacidade contributiva.

Durante a sessão, também foi aprovado que os moradores que já efetuaram o pagamento do IPTU de 2026, no qual está embutida a taxa do lixo, terão direito à restituição dos valores pagos a mais, em prazo estimado de até 10 dias, conforme regulamentação que ainda deverá ser definida pela prefeitura.

Limite do poder regulamentar

Para os vereadores, as alterações no Mapa Socioeconômico não poderiam ter sido feitas por decreto, mas somente por meio de lei aprovada pelo Legislativo. A vereadora Luiza Ribeiro afirmou que o Executivo extrapolou sua competência ao modificar critérios que impactam diretamente a base de cálculo da taxa.

Segundo ela, ao alterar fator previsto na legislação complementar que rege a cobrança, a prefeitura acabou inovando na ordem jurídica, o que fere o princípio da legalidade tributária e a separação entre os Poderes.

Derrota política

A votação unânime foi interpretada como a mais contundente derrota política sofrida pela prefeita Adriane Lopes desde o início da atual gestão. Mesmo contando com maioria em outras matérias analisadas pela Câmara, o Executivo não conseguiu manter o apoio da base governista neste caso.

Nos bastidores, vereadores avaliam que a condução do tema, sem diálogo prévio com o Legislativo, contribuiu decisivamente para o isolamento da prefeitura e para o desfecho desfavorável.

Judicialização no radar

Parlamentares ouvidos pela reportagem consideram provável a judicialização da decisão. A avaliação é de que, diante da situação financeira do município, a prefeita poderá tentar restabelecer integralmente os efeitos do decreto para garantir recursos destinados ao pagamento da concessionária responsável pela coleta e destinação dos resíduos sólidos.

Apesar disso, mesmo que haja veto ao projeto aprovado pela Câmara, o Legislativo tem a prerrogativa de derrubar o veto e promulgar a lei, mantendo a revogação do decreto.

Recado da Câmara

Ao anunciar o resultado da votação, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy, ressaltou a independência do Legislativo e fez um recado direto ao Executivo.

Segundo ele, a Câmara tentou, ao longo da última semana, construir um acordo com a prefeitura para chegar a um consenso, mas não houve avanço. “Demonstramos hoje a autonomia do Poder Legislativo. Sem diálogo, não haverá entendimento. A Câmara representa a população e precisa ser respeitada”, afirmou.

O presidente concluiu destacando que a postura adotada pela prefeitura pode dificultar a tramitação de outras matérias de interesse do Executivo nos próximos meses.