Os deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) que amplia a estrutura administrativa do órgão com a criação de novos cargos comissionados.

A proposta altera o Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal e autoriza a criação de 19 novos cargos, todos de livre nomeação, para reforçar a estrutura interna do TCE-MS.

De acordo com o texto aprovado, passam a integrar o quadro funcional do Tribunal:

14 cargos de Assessor de Gabinete
2 cargos de Assessor Especial
2 cargos de Assessor Executivo I
1 cargo de Assessor Executivo II

A justificativa apresentada é a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas atuais do Tribunal, ampliando o apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelo órgão de controle.

O projeto estabelece ainda que as despesas decorrentes da criação dos novos cargos serão custeadas com dotação orçamentária própria, respeitando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).