O relator do "PL Antifacção" no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propôs nesta quarta-feira (3) ajustes na proposta, entre elas a criação do novo tipo penal de facção criminosa, com pena de 15 a 30 anos.

A matéria está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta manhã. O relator também propôs, como a CNN adiantou, a criação de uma nova taxação de 15% sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets, para reforçar recursos para a segurança.

Segundo o relator, a CIDE-Bets, conforme estimativa de dados do Banco Central, poderá destinar até R$ 30 bilhões ao ano para o combate do crime organizado. Ela terá caráter provisório e vigorará até a cobrança do Imposto Seletivo criado pela reforma tributária.

Outra mudança promovida por Vieira é a retomada da inclusão dos novos tipos penais na Lei de Organizações Criminosas – como havia sido proposto no projeto original do governo. Na Câmara, as tipificações de atos praticados pelas organizações foi instituída em uma nova lei a ser criada.

Veja outras mudanças:

- Retirada da proibição de auxílio-reclusão e a restrição do direito ao voto para presos provisórios;
- Previsão de audiência de custódia preferencialmente por videoconferência;
- Equiparação do tipo penal de constituição de milícia privada à facção criminosa;
- Proibição de visita de natureza íntima ou assemelhada;
- Aumento de penas para homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato, quando praticados por facções criminosas ou milícias privadas;
- Possiblidade de ação controlada e a infiltração de agentes para investigar lavagem de dinheiro;
- Determinação da "transnacionalidade" como causa de aumento de pena;
- Inclusão das áreas de fronteira como critério prioritário para a aplicação de recursos do FNSP.

Também foram criado os tipos específicos e causas de aumento de pena para a fabricação, posse e porte de armas automáticas e fuzis. Para o relator, a distinção é "vital" porque o "uso de armamento de guerra e a proliferação de 'fábricas clandestinas' não podem receber o mesmo tratamento punitivo dado a armas de menor potencial ofensivo".

Por ter sofrido modificações, após o aval na CCJ e do plenário, a previsão de Vieira é que o texto retorne para a análise da Câmara, onde o projeto foi aprovado em 18 de novembro.

No parecer, o relator mirou atender queixas da base governista que avaliou haver risco de descapitalizar a PF (Polícia Federal) no texto aprovado na Câmara, proposto pelo relator naquela Casa, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Ele ampliou a matéria, endureceu penas e propôs a criação de um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

Apesar de ter sido enviado pelo governo ao Congresso, a base aliada do Executivo foi contra a proposta durante a aprovação na Câmara e buscou negociar mudanças no Senado.

Na semana passada, a área técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou ao relator um documento com sugestões de mudanças ao texto. (Com CNN - Brasília)