A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 8889/17, que determina a cobrança de tributo para o serviço de streaming audiovisual. O texto segue agora para o Senado.

De acordo com a proposta, empresas terão de pagar a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

A cobrança valerá para os serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), de televisão por aplicativos e de compartilhamento de conteúdo audiovisual, a exemplo de Netflix e YouTube.

O percentual cobrado irá variar de 0,1% a 4% conforme a receita bruta anual. Ficam isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões.

As plataformas poderão deduzir até 60% da contribuição por ano se aplicarem os valores na produção de conteúdo nacional. O desconto vale para os serviços de VoD e para os apps de televisão.

Comunicação pública

Os serviços de VoD e de televisão por app terão de oferecer conteúdos de comunicação pública, como os produzidos pela EBC (Empresa Brasil de Comunicação).

É proibida cobrança de custo adicional do usuário.  

A regra é válida para provedores com faturamento anual acima de R$ 500 milhões.

O conteúdo de comunicação pública não contará para o cumprimento da cotas de programação nacional nas plataformas. (Agência Brasil)