A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) retomou as atividades nesta sexta-feira (1º) com a apresentação de dois projetos de lei do deputado Coronel David (PL).

As propostas tratam da proibição de cobrança de taxas em empréstimos consignados para servidores públicos e da adoção de medidas imediatas de segurança pública para proteger a posse de imóveis ameaçados por invasões.

O Projeto de Lei 190/2025 veda a cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e de quaisquer outras tarifas administrativas sobre empréstimos consignados contratados por servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado.

“A medida desonera os consignados e garante relações financeiras mais justas e transparentes”, afirmou Coronel David.

Já o Projeto de Lei 191/2025 autoriza o Poder Executivo a aplicar medidas imediatas de segurança pública para proteger, manter ou reintegrar a posse de imóveis públicos e privados, rurais ou urbanos, em casos de invasão ou ocupação clandestina. A proposta prevê notificação extrajudicial com prazo de 24 horas para desocupação e, em caso de resistência, a utilização de meios legais para restabelecer a posse legítima.

O texto ainda prevê a exclusão de invasores de programas sociais estaduais, além de exceções para situações autorizadas por órgãos como o INCRA, especialmente em processos de desapropriação de áreas que não cumpram função social. “O projeto busca garantir a segurança jurídica, o respeito à propriedade e medidas pedagógicas para coibir novas invasões”, destacou o parlamentar.