O Departamento do Tesouro dos EUA, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), aplicou formalmente sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky. A decisão decorre de acusações de violações aos direitos humanos e abusos de poder durante investigações e decisões judiciais no Brasil.

A inclusão do nome de Moraes na lista de sancionados ocorreu sem aviso prévio formal ao governo brasileiro. O próprio ministro foi informado por meio de consulta à base pública do OFAC, onde passou a constar oficialmente com todas as restrições previstas

O que muda na prática
Com as sanções em vigor, Alexandre de Moraes está sujeito às seguintes restrições:
Congelamento de ativos financeiros e bens nos EUA;
Proibição de transações com cidadãos ou entidades americanas;
Transações em dólar ou que passem por sistemas financeiros dos EUA ficam proibidas

Além disso, o visto americano de Moraes já havia sido revogado em 18 de julho, medida que atingiu também familiares e aliados próximos, anunciada pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, como parte de retaliação à atuação do magistrado no Brasil.

O movimento para sancionar Moraes ganhou impulso a partir de maio de 2025, quando deputados republicanos, como Cory Mills e María Elvira Salazar, declararam que o juiz representava uma ameaça à liberdade de expressão por liderar investigações políticas contra aliados de Jair Bolsonaro. Diante disso, Marco Rubio confirmou que o uso da Lei Magnitsky estava “sob análise” e com grande possibilidade de aplicação.

Conflitos precedentes incluem ordens judiciais que suspenderam plataformas como X (Twitter) e Rumble no Brasil, com impactos sobre cidadãos norte-americanos, o que resultou em advertência do Departamento de Justiça dos EUA informando que decisões brasileiras não têm força executiva nos EUA.

Reação diplomática e relevância institucional
O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, declarou em 3 de junho que defenderia a independência do STF e criticou a interferência dos EUA, classificando as tentativas de sanção como intimidação externa à soberania brasileira.

Especialistas alertam que as sanções podem causar uma crise diplomática sem precedentes, além de configurar um precedente histórico: Moraes pode ser o primeiro ministro do STF sancionado formalmente por um governo estrangeiro.

Panorama geral da Lei Magnitsky Global
Criada em 2012 no governo Obama, após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky; ampliada em 2016 para aplicação global. Visa punir corrupção, abusos de poder ou violações de direitos humanos cometidos por autoridades estrangeiras. Sanções incluem bloqueio de bens, proibição de entrada nos EUA e restrição ao uso do sistema financeiro americano