O Parlamento de Portugal agendou para hoje a votação do pacote anti-imigração proposto pelo governo da AD (Aliança Democrática), de centro-direita, que aperta as regras para os pedidos de cidadania, vistos e reagrupamento familiar.

Para evitar o que caracterizou de “efeito chamada” de mais brasileiros e estrangeiros em busca de cidadania, o governo aprovou em Conselho de Ministros o aumento da exigência do tempo de residência para fazer o pedido, que sobe de cinco para sete anos. E para dez anos para imigrantes de países que não falam português.

Os brasileiros são a maior comunidade estrangeira, com números que rondam os 600 mil. E os estrangeiros que mais tiram cidadania por tempo de residência, que ficará mais restrita para quem mora ou quer morar em Portugal.

Um brasileiro com quatro anos de residência legal teria que cumprir mais um ano para pedir a cidadania de acordo com a regra atual. Terá que esperar mais três se o projeto, que conta com apoio ultradireita, for aprovado como está.

Maior especialista em cidadania do país, a jurista portuguesa Isabel Comte tem duas décadas de experiência na análise dos pedidos no Ministério da Justiça. Agora, trabalha no escritório de advocacia Martins Castro, autor de uma petição para tentar frear a mudança, que ela considera injusta.

— O aumento do tempo de residência é a medida mais injusta porque penaliza quem já mora em Portugal de maneira regular, como o governo quer, e terá que refazer a contagem dos anos para pedir a cidadania — disse Comte ao Portugal Giro, continuando com as críticas ao governo:

— Portugal fica muito mal na foto, porque são milhares afetados de maneira injusta. Para fechar portas, aumentam prazos e punem quem está direito. Fazer isto a pessoas de língua portuguesa, e todos temos amigos brasileiros, angolanos, pessoas integradas, é uma vergonha.

Os emigrantes do Brasil lideram os pedidos de visto para procura de trabalho, que será limitado a profissionais considerados qualificados segundo a proposta do governo votada hoje.

Os brasileiros também apelaram ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que interfira pelo reagrupamento familiar, que será restrito a quem vive dois anos no país. Ou seja: 24 meses longe dos familiares, de acordo com o que propõe o governo.

O governo quer, ainda, extinguir a possibilidade de um turista brasileiro sem visto prévio pedir autorização de residência em território português, mesmo que seja da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Nos últimos dias, aconteceu uma corrida de imigrantes aos centros de atendimento para tirar cidadania, obter documentos e informações e tentar acelerar processos de regularização dentro das regras atuais. Uma parte dos estrangeiros passa a noite nas filas para conseguir uma senha.

— As pessoas estão desesperadas na fila e ainda correm o risco de serem enganadas por aproveitadores que vendem facilidades. Depois, os imigrantes serão divididos entre regulares e irregulares, criando distinções — disse Comte.

A jurista explicou que serão votadas alterações na Lei da Nacionalidade e na Lei dos Estrangeiros.

— A proposta do governo nós já conhecemos. Depois, tem outras, como as do Chega (ultradireita), que são mais radicais, Deus nos livre! Se aprovadas em plenário, as propostas descem para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Podem surgir fusões e alterações. Depois, terão que ser regulamentadas — disse ela.

Principais alterações:
Cidadania: Aumento de cinco para dez anos do tempo de residência para um estrangeiro fazer o pedido.
Cidadania 2: Aumento de cinco para sete anos do tempo de residência para um brasileiro e nacionais da CPLP fazerem o pedido.
Cidadania 3: Revogação da cidadania em caso de autoria de crime grave.
Cidadania 4: Exigência de três anos de residência legal em Portugal para atribuição de cidadania para bebês nascidos no país. A concessão deixa de ser automática e passa a depender da vontade dos pais.
Cidadania 5: A nacionalidade poderá ser concedida em descendência até aos bisnetos de portugueses.
Cidadania 6: Fim da concessão para descendentes de judeus sefarditas.
Autorização: Extinguir a possibilidade de um turista sem visto prévio pedir autorização de residência em território português, mesmo que seja da CPLP.
Trabalho: Visto para procura de trabalho por seis meses restrito aos profissionais considerados qualificados.
Reagrupamento: Restringir o pedido de regularização de familiares ao imigrante que tem no mínimo dois anos de autorização de residência.
Controle: Criação de uma unidade de segurança nas fronteiras sob responsabilidade da PSP (Polícia de Segurança Pública).

(Com Portugal Giro/O Globo)