Lei: Jurados voluntários em MS estão isentos de taxa do vestibular

Foi sancionada a Lei 6.348 de 2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição do vestibular em universidade pública estadual de Mato Grosso do Sul, para as pessoas que participaram do Conselho de Sentenç...