A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vota nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 98/2025, apresentado pelo TJMS (Tribunal de Justiça), que muda uma regra importante do Estatuto dos Servidores do Judiciário.

A proposta busca garantir que servidoras em estágio probatório não sejam prejudicadas por tirarem licença-maternidade — um direito previsto na Constituição.

Hoje, o tempo da licença conta normalmente dentro do estágio probatório, que é o período em que o servidor é avaliado para conseguir a estabilidade no cargo.

O problema é que essa ausência, mesmo sendo legal e protegida pela Constituição, pode acabar impactando negativamente a carreira da servidora.

Com a mudança, o período de licença-maternidade (e também o da licença-paternidade) deixará de ser considerado para efeitos dessa contagem.

A justificativa do projeto segue o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que em 2021 decidiu que é constitucional manter a licença-maternidade dentro do estágio probatório, mas sem que isso cause prejuízos à avaliação da servidora.

Na prática, a mudança reconhece que a ausência durante esse período não significa falta de compromisso ou menor capacidade de trabalho. O objetivo é assegurar que o direito à maternidade ou à paternidade não seja um obstáculo para a conquista da estabilidade no serviço público.

Se aprovado em primeira votação nesta quinta, o projeto ainda seguirá para outras etapas até virar lei.