O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (11) que a PF (Polícia Federal) investigue possíveis crimes relacionados ao envio de emendas parlamentares para ao menos 34 ONGs e entidades do terceiro setor.

Um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) analisou organizações que receberam recursos federais exclusivamente por meio de emendas parlamentares. Ao todo foram cerca de R$ 2,3 bilhões recebidos.

O relatório enviado ao Supremo, porém, identificou um padrão de fragilidade na execução desses recursos, marcado por baixa capacidade técnica das entidades, planos de trabalho genéricos e sem detalhamento suficiente, dificuldades de fiscalização pelos órgãos repassadores e contratações sem especificações adequadas de itens e custos.

De acordo com o ministro, os achados do relatório mostram um “cenário crítico”, marcado por falhas estruturais e controle deficiente. Dino ressalta que a má aplicação dos recursos resultou em uma perda de R$ 15,18 milhões aos cofres públicos.

Na decisão, o ministro aborda um segundo relatório feito pela CGU, que analisa especificamente as emendas de bancada e de comissão previstas no Orçamento de 2025.

Ele aponta que, embora tenha havido avanços na transparência após o fim do “orçamento secreto”, ainda existem manobras para individualizar a autoria das emendas, o que tenta driblar a regra de transparência imposta pelo STF.

O relatório mostra que muitos ministérios usam descrições genéricas para os projetos vinculados às emendas, sem detalhar objetivos, valores, prazos ou critérios de seleção de beneficiários.

Diante disso, deu 60 dias à Casa Civil para que revisasse os dados de execução, diminuindo assimetrias entre os ministérios. “Tais anomalias dificultam a aderência entre as emendas parlamentares e o planejamento governamental, o que viola deveres constitucionais”, disse.

“Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”, afirma o ministro da decisão.

Além de encaminhar o relatório à Polícia Federal para investigação e intimar a Casa Civil para adotar medidas de maior controle das emendas, Flávio Dino ressaltou a importância de se instaurar processos de responsabilidade civil e administrativa nos envolvidos nas irregularidades, objetivando a devolução dos recursos públicos indevidamente aplicados.

O ministro determinou a intimação da AGU (Advocacia-Geral da União) para que crie um grupo de trabalho com o objetivo de coordenar as providências necessárias para a responsabilidade civil e administrativa dos envolvidos. Além disso, mandou que a CGU preste informações acerca da instauração de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) diante dos achados. Ambos terão 15 dias para cumprirem a ordem judicial. (Com CNN - Brasília)